Não conhecido declarações factuais Cerca de Mauro

Dessa FORMATO, nãeste se Pode vir a afirmar de que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a controvfoirsia sobre a hipotese por aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos de improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário do Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar com este Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por qual este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. No entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim sendo, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes pela prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃO Do INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitação alternativa de modo a este precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Aviso e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.utilizando pelo prazo do 15 dias, contados a partir da data por publicaçãeste deste Sinal Público.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por qual, ainda de que se trate de Ministro do Estado (tais como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito por candidatos à remarcação do testes do aptidãeste física, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda que do caráter fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de proceder por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, com prejuízo da proceder penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste do crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos ler mais do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com sinal do recebimento, aos interessados.

Portanto, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

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